Termo de Colaboração CER II
Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Três Lagoas – APAE, Celebra o Termo de colaboração nº 004/2021 que entre si celebram o Município de Três lagoas – MS, por meio da Secretaria Municipal de saúde de Três Lagoas - Fundo Municipal de Saúde e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas – APAE - CER II.
DO OBJETIVO: O presente Termo de Colaboração com Dispensa de Chamamento Público, em observância a base legal contida na cláusula Primeira, tem a finalidade de firmar parceria com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas- APAE-CER II, em regime de mútua cooperação, tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, para a execução de reabilitação física e intelectual de pacientes, constantes do Documento Descritivo que a este se integra, visando à inserção do Centro Especializado de Reabilitação – II na rede regionalizada e hierarquizada do SUS.
VALOR: R$ 1.871.800,80 (Um Milhão, Oitocentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos Reais e Oitenta Centavos).
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados à realização do objetivo deste Termo de Colaboração, neste ato fixado em R$ 1.871.800,80 (Um Milhão, Oitocentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos Reais e Oitenta Centavos), sendo R$ 1.703.800,80 (Um Milhão, Setecentos e Três Mil, Oitocentos Reais e Oitenta Centavos) do Fundo Nacional de Saúde e o valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais) do Fundo Especial de Saúde (FESA), conforme especificado a seguir:
0701- Fundo Municipal de Saúde
10.302.013 - Três Lagoas Saudável.
2094 – Repasse financeiro a APAE - Lei 13019/2014 – 33.50.43.00 - Subvenções Sociais – Fonte 114041 - Ficha: 707 – C/C: 71812-2
Valor R$ 1.703.800,80 (Um Milhão, Setecentos e Três Mil, Oitocentos Reais e Oitenta Centavos).
0701 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.013 - Três lagoas Saudável
2094 – Repasse Financeiro a APAE – Lei 13019/2014 – 33.50.43.00-Subvenções Sociais – Fonte: 131041 - Ficha 708 – C/C: 50.550-1
Valor R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta Oito Mil Reais)
DA VIGÊNCIA: da data de 19/07/2021 até 19/07/2022
Data: 19/07/2021
Assinam:
Ângelo Chaves Guerreiro (Prefeito Municipal)
Eduardo de Paula Queiroz (Vice-Presidente da APAE - Três Lagoas - MS)
Elaine Cistina Ferreri Fúrio (Secretária Municipal de Saúde)